Posso alugar minha vaga da garagem?

Essa é uma das dúvidas mais comuns para quem vai morar ou já reside em condomínios. Alguns moradores possuem mais de um veículo e necessitam de espaço, enquanto outros não têm nenhum e querem ganhar uma renda extra.

Por isso, atenção a esses pontos:

• É necessário esclarecer que não existe necessidade de previsão expressa na convenção de condomínio para o aluguel da vaga de garagem entre condôminos;
• Entretanto, com a instituição da Lei Federal n.º 12.607, de 4 de abril de 2012, passou a ser vedada a venda ou aluguel das vagas de garagem para pessoas que não residam no condomínio, salvo exceção, que precisará estar expressamente prevista na convenção.

Portanto, atenção sempre no que dispõe a convenção do seu condomínio. No caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.